Termos e Condições — 5hhh5

1 Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site 5hhh5.net e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após conclusão do processo de cadastro e verificação.
• "Serviços" — todos os produtos disponíveis na Plataforma, incluindo slots, crash games, live casino, apostas esportivas e jogos de mesa.
• "Bônus" — créditos promocionais, rodadas gratuitas (free spins), cashback ou qualquer benefício concedido pela Plataforma ao Usuário mediante condições específicas.
• "Saldo Real" — valores depositados em reais brasileiros (R$) pelo Usuário em sua Conta.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "Requisito de Apostas" (rollover) — número de vezes que o Saldo Bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para utilizar os Serviços da Plataforma 5hhh5, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter 18 anos de idade ou mais;
2. Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro;
3. Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
4. Não estar cadastrado em programas de autoexclusão (SENAD ou equivalente);
5. Não ser funcionário, colaborador, parceiro ou familiar direto de funcionário da 5hhh5 ou de qualquer provedor de jogos parceiro;
6. Ter plena capacidade jurídica para firmar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro.

2.1 Restrições Geográficas

A Plataforma é destinada a jogadores residentes no Brasil. O acesso a partir de jurisdições onde apostas online sejam ilegais é de inteira responsabilidade do Usuário. A 5hhh5 pode bloquear acessos originados de regiões geográficas incompatíveis com sua política de conformidade, sem aviso prévio.

2.2 Uma Conta por Pessoa

Cada Usuário pode possuir apenas uma Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, mesmo dispositivo, mesmo endereço IP ou mesmo método de pagamento é considerada violação grave destes Termos e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a devolução de saldos decorrentes de atividades fraudulentas.

3 Cadastro, Verificação e Gestão de Conta

3.1 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma 5hhh5 é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados durante toda a vigência de sua Conta.

São obrigatórios para o cadastro:

• Nome completo (conforme documento de identidade);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail ativo;
• Número de celular com DDD brasileiro;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, bairro, cidade, estado e CEP).

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e às diretrizes da SPA, a 5hhh5 realiza processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todas as contas. A verificação pode ser exigida a qualquer momento, especialmente antes do primeiro saque ou quando o saldo acumulado de saques superar limites estabelecidos internamente.

Documentos aceitos para verificação:

• RG (Registro Geral) — frente e verso;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Passaporte brasileiro (página de identificação);
• Comprovante de residência com data não superior a 90 dias.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 5hhh5 recomenda fortemente o uso de senha única, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

4 Depósitos

4.1 Métodos de Depósito

A 5hhh5 aceita depósitos exclusivamente por métodos de pagamento vinculados ao CPF do titular da Conta. Não são aceitos depósitos realizados por terceiros. Os métodos disponíveis incluem:

• Pix — depósito instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 1 dia útil após o pagamento;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — sujeita aos horários bancários;
• Cartão de crédito/débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeitos a aprovação da operadora;
• Carteiras digitais — Mercado Pago, PicPay e outros, conforme disponibilidade.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00. Não há limite máximo por transação, porém depósitos acima de R$ 10.000,00 podem exigir documentação adicional comprobatória de origem dos fundos, conforme exigência regulatória. O Usuário pode configurar limites voluntários de depósito diário, semanal ou mensal acessando as configurações de jogo responsável em sua Conta.

4.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados em tempo real. Demais métodos ficam sujeitos ao tempo de processamento do respectivo serviço financeiro. A 5hhh5 não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros (bancos, operadoras de cartão ou carteiras digitais).

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Não possuir Saldo Bônus ativo com requisito de apostas pendente;
• Ter realizado ao menos um depósito na Conta;
• Não ter nenhuma investigação de segurança ou suspeita de fraude em aberto.

5.2 Métodos e Prazos

Os saques são processados exclusivamente para a mesma conta ou chave Pix vinculada ao CPF do Usuário. O método preferencial é o Pix, com prazo de até 15 minutos após aprovação interna. Outros métodos podem levar de 1 a 3 dias úteis.

O saque mínimo é de R$ 50,00. A 5hhh5 não cobra taxas sobre saques regulares. No entanto, saques realizados antes do cumprimento do requisito de apostas de bônus ativo resultarão no cancelamento automático do Saldo Bônus remanescente.

5.3 Verificação Antifraude

A 5hhh5 realiza análise antifraude em todas as solicitações de saque. Em casos suspeitos, a equipe de segurança pode solicitar documentação adicional e o prazo de processamento pode ser estendido em até 7 dias corridos para a conclusão da análise.

6 Bônus e Promoções

6.1 Regras Gerais de Bônus

Todos os bônus oferecidos pela 5hhh5 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais aqui descritos e os termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos específicos da promoção.

6.2 Requisito de Apostas

O Saldo Bônus só pode ser sacado após o cumprimento do requisito de apostas (rollover), que varia conforme a promoção. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da oferta. O período para cumprir o rollover é de 7 dias corridos a partir da ativação do bônus.

6.3 Restrições de Elegibilidade

Cada promoção pode ser resgatada uma única vez por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou endereço residencial, salvo indicação expressa em contrário. Tentativas de aproveitar a mesma promoção com múltiplas contas configuram abuso e resultarão no cancelamento dos bônus e possível encerramento das contas envolvidas.

6.4 Direito de Cancelamento

A 5hhh5 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Bônus concedidos por erro do sistema ou por uso indevido de promoções podem ser cancelados retroativamente.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são finais após a confirmação. Não é possível cancelar uma aposta após ela ter sido aceita pelo sistema, exceto nos casos em que o evento seja cancelado ou adiado conforme as regras do mercado específico. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas, mesmo que o mercado mude após o envio.

Em caso de cancelamento de evento esportivo, as apostas correspondentes serão anuladas e os valores devolvidos ao Saldo Real do Usuário. Para eventos adiados, as apostas permanecem válidas por até 48 horas a partir do horário original do evento.

7.2 Slots e Jogos de Casino

Todos os slots e jogos de casino disponíveis na Plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por entidades independentes. O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo é informado na página do respectivo título. A 5hhh5 não tem controle sobre os resultados individuais de nenhum jogo, que são determinados exclusivamente pelo RNG do provedor.

7.3 Live Casino

As mesas de live casino são operadas por crupiês ao vivo em tempo real. As regras específicas de cada mesa (limites mínimos e máximos de aposta, variantes do jogo, procedimentos em caso de falha técnica) são exibidas na interface da mesa antes do início da partida.

7.4 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, a 5hhh5 se reserva o direito de anular a transação afetada e devolver o valor apostado ao Saldo Real do Usuário. Ganhos obtidos durante períodos de falha técnica confirmada podem ser cancelados após análise.

8 Jogo Responsável

A 5hhh5 está comprometida com a promoção do jogo responsável e o bem-estar de seus usuários. O jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de renda, uma forma de resolver problemas financeiros ou uma compulsão.

8.1 Ferramentas Disponíveis

Todos os usuários têm acesso gratuito às seguintes ferramentas de autocontrole em sua Conta:

• Limites de Depósito — defina um teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de Perda — estabeleça o valor máximo que aceita perder em um período;
• Limites de Sessão — controle o tempo máximo de jogo por sessão;
• Realidade Verificada — alertas automáticos sobre tempo de jogo e valores apostados;
• Pausa Temporária — suspenda sua Conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão Permanente — encerre sua Conta definitivamente. Esta ação é irreversível.

8.2 Proteção de Menores

É responsabilidade do Usuário adulto garantir que menores de 18 anos não tenham acesso ao dispositivo ou às credenciais utilizados para acessar a Plataforma. Recomendamos o uso de softwares de controle parental quando necessário.

8.3 Busca de Ajuda

Se você ou alguém próximo apresenta sinais de dependência do jogo, procure ajuda especializada. O Conselho Federal de Medicina e o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) oferecem suporte gratuito em todo o Brasil. Você também pode acessar nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos.

9 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da Plataforma 5hhh5 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A 5hhh5 atua como controladora dos dados coletados e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações dos Usuários.

9.1 Dados Coletados

A 5hhh5 coleta os seguintes dados para a prestação dos Serviços:

• Dados de identificação: nome, CPF, data de nascimento, documento de identidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial;
• Dados financeiros: informações de método de pagamento (sem armazenamento de dados completos de cartão), histórico de transações;
• Dados de uso: histórico de apostas, jogos acessados, tempo de sessão, endereço IP, tipo de dispositivo.

9.2 Finalidade do Tratamento

Os dados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos Serviços contratados;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção à lavagem de dinheiro e verificação de identidade;
• Comunicação sobre promoções e novidades (mediante consentimento);
• Melhoria contínua da Plataforma e experiência do Usuário.

Para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

10 Segurança da Plataforma

A 5hhh5 utiliza criptografia SSL de 128 bits em todas as conexões entre o navegador do Usuário e os servidores da Plataforma. Os dados financeiros são processados por gateways de pagamento certificados pelo padrão PCI DSS.

Sistemas automáticos de detecção de fraude monitoram todas as transações em tempo real. Atividades suspeitas — como apostas atípicas, tentativas de manipulação de resultados, uso de bots ou scripts automatizados — resultam em suspensão imediata da Conta para investigação.

O Usuário concorda em não tentar contornar os sistemas de segurança da Plataforma, explorar vulnerabilidades técnicas ou interferir no funcionamento normal dos serviços. Qualquer tentativa dessa natureza configura violação grave destes Termos e pode resultar em responsabilização civil e criminal.

11 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 5hhh5:

• Criar mais de uma conta com o mesmo CPF ou com documentos de terceiros;
• Utilizar software de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de odds para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas coordenadas entre contas distintas para manipular resultados ou burlar requisitos de bônus (bonus abuse);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação KYC;
• Transferir, vender ou ceder sua Conta a terceiros;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou dados de outros usuários;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer recurso para mascarar localização geográfica com o intuito de burlar restrições de acesso.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todo o Saldo Real disponível será devolvido ao Usuário pelo mesmo método utilizado no último depósito, desde que não haja investigações pendentes.

12.2 Encerramento pela 5hhh5

A 5hhh5 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Solicitação de autoridades regulatórias ou judiciais;
• Inatividade prolongada por período superior a 24 meses;
• Verificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Constatação de cadastro duplicado.

12.3 Saldo em Contas Encerradas

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 5hhh5 pode reter o saldo disponível na Conta até a conclusão das investigações cabíveis. Contas inativas por mais de 24 meses podem ter seu saldo transferido para uma reserva interna, conforme política de contas abandonadas, com direito à recuperação mediante comprovação de titularidade.

13 Limitação de Responsabilidade

A 5hhh5 empenha-se em manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por interrupções causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.

A 5hhh5 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário, variação de odds em tempo real, falhas de conexão à internet do lado do Usuário, ou uso indevido das credenciais de acesso por terceiros.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 5hhh5 perante um Usuário por qualquer reclamação ou conjunto de reclamações excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento que gerou a reclamação.

14 Alterações nestes Termos

A 5hhh5 pode revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no site, salvo indicação expressa de prazo diferente.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta página para se manter informado sobre a versão vigente dos Termos e Condições. A data da última atualização está sempre indicada no topo deste documento.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa;
• Lei 13.756/2018 — Marco regulatório inicial das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Aplicável às relações contratuais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Nos aspectos aplicáveis à relação de consumo.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato com o suporte da 5hhh5.

Para dúvidas, reclamações ou sugestões relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. O prazo de resposta é de até 5 dias úteis.